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31 de Março de 2020

A Pejotização e a Caracterização da Fraude no Contrato de Trabalho

Lourdes Amabilia , Advogado
Publicado por Lourdes Amabilia
há 10 meses

Não é novidade que o País está passando, economicamente, por um momento crítico, tendo como principais consequências a taxa de desemprego e o crescimento da informalidade, o que reflete diretamente no desenvolvimento da Nação.

Assim, em virtude desse momento crítico que vivemos, tornou-se ainda mais comum encontrar, nas empresas, reais empregados, porém contratados como pessoas jurídicas. O famoso trabalhador PEJOTIZADO.

Muitas vezes, alguns trabalhadores, de certo modo, são obrigados a aceitar esse tipo de proposta, pois não há perspectivas de melhoria e/ou outras oportunidades no mercado de trabalho.

Em 2017, a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), foi promulgada com a promessa de que diminuiria a taxa de desemprego e a situação da crise econômica do País melhoria; Muita gente realmente acreditou nisso, mas, o que podemos constatar nos dias atuais, é que isso não foi e não é uma verdade.

Aqui, gostaria de fazer um adendo e deixar a minha opinião pessoal sobre a reforma trabalhista: A reforma, ao meu entender, tem mais pontos ruins do que bons e precarizou em muitos pontos os direitos trabalhistas. Acredito e defendo a posição de que não é precarizando direitos trabalhistas que o País irá sair do buraco, ao contrário, é necessário o real equilíbrio entre o empregadores e a força de trabalho para que assim o País evolua.

Pois bem, voltamos ao tema:

Antes de qualquer análise desse instituto, é imprescindível conceituar a Pejotização:

A Pejotização nada mais é do que a prática das empresas que contratam reais empregados por intermédio de pessoa jurídica constituída pelo trabalhador especificamente para este fim, camuflando relações de emprego existentes e burlando direitos trabalhistas. Dessa forma, o empregado torna-se, o que chamamos na linguagem forense, de "empregado pejotizado"

O fenômeno da pejotização não é um fenômeno novo, longe disso, mas, não podemos deixar de ressaltar, que com a crise econômica do País, a pejotização vem se tornando cada vez mais comum nas relações de emprego.

A prática se tornou recorrente no ambiente de trabalho, principalmente porque é vista como alternativa das empresas para a diminuição de custos e encargos trabalhistas, contudo, fere diversos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, como por exemplo, o princípio da primazia da realidade e também da boa - fé, e é ai que consiste a fraude.

Se faz necessário destacar que os "benefícios" desse tipo de contratação são observados apenas aos empregadores, uma vez que ficam desobrigados de uma série de pagamentos previstos em lei, enquanto o trabalhador deixa de ter acesso a uma série de direitos trabalhistas, tais como FGTS, 13º salário, férias, horas extras, seguro desemprego, adicional noturno, entre outros.

Não se pode confundir o trabalhador autônomo (artigo 442 - B, CLT) com a figura do empregado pejotizado.

Para que se tenha uma relação de trabalho autônoma é necessário que não estejam preenchidos os requisitos da relação de emprego, que são: a pessoalidade, onerosidade, habitualidade ou não eventualidade e a subordinação jurídica.

Caso o trabalhador contratado como autônomo, por intermédio de pessoa jurídica constituída ou não para esse fim, satisfaça, cumulativamente, todos os requisitos citados acima, podemos dizer que, em verdade, esse trabalhador é um empregado pejotizado, que tem o direito de ter reconhecido pela justiça do trabalho o seu vínculo empregatício e recebimento de todas as verbas contratuais e rescisórias garantidas pela relação de emprego reconhecida.

É muito importante ressaltar, que o trabalhador autônomo é aquele que realiza os serviços como bem entender, importando apenas no resultado e não a forma como foi realizado. Dessa forma, o autônomo não está sujeito a jornada de trabalho pré estabelecida, como por exemplo: de segunda a sexta feira das 09:00 as 17:00, não está submisso ao poder diretivo do empregador, ou seja, não está obrigado a acatar as suas ordens e, ele pode se fazer substituir por outra pessoa caso não possa comparecer para realizar o serviço.

Destacamos, que a prática da pejotização vem sendo declarada ilegal pela Justiça do Trabalho, quando comprovado o intuito de fraudar a aplicação da lei trabalhista, em clara afronta ao disposto no artigo da CLT, sendo que um dos principais elementos que denunciam a fraude praticada pelas empresas, o elemento da SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE, que ao meu ver, são os elementos mais importantes para se diferenciar um relação de trabalho autônoma de uma relação de emprego, que merece guarida da Justiça do Trabalho.

E quais as consequências para a empresa se constatado pela Justiça do Trabalho a fraude e reconhecido o fenômeno da pejotização

O contrato de prestação de serviços entre as pessoas jurídicas, pelo qual se contratou os serviços do empregado mediante empresa constituida em seu nome, é afastado, declarado nulo de pleno direito (artigo da CLT), reconhecendo-se o vínculo empregatício entre as partes (empregado e empresa), determinando que a empresa anote o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho do empregado, condenando a empresa ao pagamento de todas as verbas contratuais e rescisórias decorrentes do vínculo empregatício, como por exemplo, recolhimento do FGTS, pagamento de horas extras com o respectivo adicional, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, entre outros.

Serão, ainda, expedidos ofícios ao INSS, DRT e CEF, para aplicação das penalidades cabíveis na esfera administrativa em face da empresa empregadora.

Ademais, considerando-se a não anotação do vínculo de emprego, o que importa em fraude ao INSS, impedindo o recolhimento de contribuições previdenciárias, será expedido, ainda, ofício ao Ministério Público, para apuração de ocorrência de eventual ilícito penal.

Vale ressaltar, que fraudar direitos trabalhistas é CRIME contra a organização do trabalho e o artigo 203 do Código Penal; Vejamos

Artigo 203, CP:

"Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. Pena: detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência”."

Por todo o exposto, é importante a Justiça do Trabalho e nós, advogados, combatermos veemente esse tipo de prática de contratação de empregados, vez que trata-se de uma precarização das relações de emprego, com enormes prejuízos aos trabalhadores e aos cofres públicos, além de ser considerado um crime contra a organização do trabalho.

Espero que tenham gostado do artigo!! ;)

Deixem seus comentários, se possível!!

Agradeço à atenção de todos e avante em defesa dos direitos trabalhistas!!

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